Projeto de Lei Nº 00033/2024 |
Data do Documento: 13/03/2024 | Assunto: Segurança | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 1325/2024 | Ementa: PROJETO DE LEI Nº , de 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 1630/2024 | Data do Protocolo: 14/03/2024 15:53 |
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