Indicação Nº 00688/2024 |
Data do Documento: 12/03/2024 | Assunto: REGULAMENTAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA | Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências normativas e de regulamentação inerentes à Lei Municipal 3692/2022 no Município de Niterói. | Protocolo: 1481/2024 | Data do Protocolo: 12/03/2024 16:18 |
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