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Parecer Nº 042/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00050/2024

Data do Documento: 12/03/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00050/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 042/2024.
Protocolo: 1476/2024	Data do Protocolo: 12/03/2024 15:33

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/3/2024