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Projeto de Lei Nº 00023/2024

Data do Documento: 05/03/2024 Assunto: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 71/2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O ANDAMENTO DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 1167/2024 Data do Protocolo: 05/03/2024 14:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/03/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/03/2024 16:17 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/03/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/03/2024 17:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 013/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/04/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 0101/2024.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 101/2024 11/04/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0101/2024.

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