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Projeto de Lei Nº 00021/2024

Data do Documento: 04/03/2024 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 69/2024 Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 2.624/08 (Código de Posturas do Município de Niterói) para dispor acerca do comércio das praias da Região Oceânica e dá outras providências. Protocolo: 1146/2024 Data do Protocolo: 05/03/2024 10:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Robson Guimarães José Filho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/03/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/03/2024 16:17 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/03/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/03/2024 16:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 013/2024

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