| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 05/03/2024 16:18 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 05/03/2024 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 05/03/2024 15:54 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2024 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 11/04/2024 |
| Observação: PARECER CCJ N. º - 099/2024. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 11/04/2024 12:51 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/04/2024 |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 11/04/2024 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Douglas de Souza Gomes |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 16/04/2024 12:13 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 16/04/2024 |
| Observação: RECEBIDA EMENDA Nº: 01/24. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 16/04/2024 17:52 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/04/2024. |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 16/04/2024 |
| Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA.
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 16/04/2024. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Axel Grael |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 19/04/2024 12:31 |
| Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 017/2024 |
| Resultado: Promulgado/Sancionado |
Data Resposta: 07/05/2024 |
| Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3901/2024, PUBLICADA NO JORNAL “A TRIBUNA”. |
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