Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00016/2024

Data do Documento: 28/02/2024	Assunto: TRANSPORTES	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 58/2024
Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 1034/2024	Data do Protocolo: 29/02/2024 13:39

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

29/02/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 05/03/2024 16:18

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 05/03/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/03/2024 16:46

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2024