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Parecer Nº 017/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00249/2023
Data do Documento:
27/02/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00249/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 017/2023
Protocolo:
923/2024
Data do Protocolo:
27/02/2024 17:09
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27/2/2024
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