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Parecer Nº 015/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00247/2023

Data do Documento: 27/02/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00247/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 015/2024.
Protocolo: 921/2024	Data do Protocolo: 27/02/2024 17:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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27/2/2024