Projeto de Lei Nº 00013/2024 |
Data do Documento: 23/02/2024 | Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 36/2024 | Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ. | Protocolo: 839/2024 | Data do Protocolo: 26/02/2024 11:49 |
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