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Projeto de Lei Nº 00012/2024

Data do Documento: 22/02/2024 Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR Situação: SMDCP Processo: 32/2024 Ementa: ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR DE NITERÓI, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 663/2024 Data do Protocolo: 22/02/2024 12:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/02/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/02/2024 16:45 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/02/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/02/2024 15:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 007/2024 Resultado: Contrário Data Resposta: 15/05/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 0124/2024.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 124/2024 30/04/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0124/2024.

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