Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00011/2024

Data do Documento: 19/02/2024	Assunto: ALTERAÇÃO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 31/2024
Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Niterói (Lei nº 2.624/2008) para dispor sobre a responsabilidade do Município na garantia da acessibilidade nos passeios.
Protocolo: 660/2024	Data do Protocolo: 22/02/2024 11:56

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

22/02/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 27/02/2024 16:45

Resultado: Lida na sessão plenária

Data Resposta: 27/02/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 27/02/2024 16:46

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 007/2024