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Projeto de Lei Nº 00008/2024

Data do Documento: 19/02/2024 Assunto: Saúde Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 16/2024 Ementa: PROÍBE A RETENÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS ORIGINAIS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 401/2024 Data do Protocolo: 20/02/2024 16:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/02/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2024 16:29 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2024 15:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 04/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/02/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 025/2024. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/02/2024 16:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 02/05/2024 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E A EMENDA N° 01/2024 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/05/2024 17:24 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/05/2024 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 14/05/2024

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 30/04/2024 Aditiva EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 Ao Projeto de Lei 008/2024 Proíbe a retenção de Laudos Médicos originais por órgãos públicos municipais do Município de Niterói. Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 025/2024 28/02/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 125/2024 30/04/2024 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social   Projeto de Lei nº 008/2024 Parecer CSBES nº /2024 Autoria:Vereador Fabiano Gonçalves Relator: Vereador Paulo Eduardo Gomes Ementa: ”Proíbe a retenção de Laudos Médicos originais por órgãos públicos municipais no Município de Niterói.”

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