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Projeto de Lei Nº 00002/2024

Data do Documento: 16/01/2024 Assunto: IPTU Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2/2024 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO OU REMISSÃO DE PAGAMENTO DE IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI Protocolo: 34/2024 Data do Protocolo: 06/02/2024 13:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 06/02/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2024 16:40 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2024 16:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/25024

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