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Projeto de Lei Nº 00254/2023

Data do Documento: 08/12/2023 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: SMDCP Processo: 532/2023 Ementa: Altera o artigo 1º, § 1º da Lei nº 3821 de 2023 para modificar o período de transferência dos valores referentes ao incentivo financeiro ao Carnaval da cidade. Protocolo: 9323/2023 Data do Protocolo: 08/12/2023 11:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/12/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/12/2023 17:19 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/12/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/12/2023 15:05 Complemento: ENCMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 21/03/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 061/2024.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 061/2024 21/03/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 061/2024.

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