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Projeto de Lei Nº 00252/2023

Data do Documento: 05/12/2023 Assunto: URBANISMO Situação: PROMULGADO PELA CMN Processo: 528/2023 Ementa: Dispõe sobre a permissão de atividades e do uso do solo nas frações urbanas SF-01 e SF-08 ficando o período de vigência desta lei condicionada à regulamentação da Lei de Uso e Ocupação do Solo 221/2023. Protocolo: 9045/2023 Data do Protocolo: 05/12/2023 11:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/12/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/12/2023 16:16 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/12/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/12/2023 16:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 284/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0467/2023 Sequência: 3 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/12/2023 18:00 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/12/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2023 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/12/2023 12:46 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/12/2023 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/12/2023 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/12/2023 18:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 292/2023 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/12/2023 Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/12/2023 13:12 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/12/2023 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/12/2023 13:13 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/12/2023 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL A EMENDA Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/12/2023 13:14 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/12/2023 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/12/2023 Observação: E REDAÇÃO FINAL COM EMENDA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 14/12/2023 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2023 16:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 076/2023 EM 27/12/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 21/01/2024 Observação: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITEROI no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 38, IV do Regimento Interno, PROMULGA LEI N°3885/2024, publicada no Jornal "A Tribuna" de 20/01/2024

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/12/2023 Aditiva Adiciona o Art. 4° ao Projeto de Lei Nº 252/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 467/2023 13/12/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0467/2023 Parecer Nº 474/2023 14/12/2023 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Dispõe sobre a permissão de atividades e do uso do solo nas frações urbanas SF-01 e SF-08 ficando o período de vigência desta lei condicionada à regulamentação da Lei de Uso e Ocupação do Solo 221/2023.

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