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Parecer Nº 440/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00226/2023

Data do Documento: 28/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00226/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0440/2023.
Protocolo: 8864/2023	Data do Protocolo: 28/11/2023 15:59

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/11/2023