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Parecer Nº 439/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00225/2023

Data do Documento: 28/11/2023 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00225/2023 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0439/2023 Protocolo: 8863/2023 Data do Protocolo: 28/11/2023 15:57

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