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Projeto de Lei Nº 00249/2023

Data do Documento: 27/11/2023 Assunto: NITTRANS Situação: PUBLICADO Processo: 518/2023 Ementa: INSTITUI A NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A – NITTRANS, COMO ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 8784/2023 Data do Protocolo: 27/11/2023 14:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 27/11/2023 14:56:00 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Arquivo em PDF 27/11/2023 14:56:00 Visualizar MEMÓRIA DE CÁLCULO Arquivo em PDF 27/11/2023 14:56:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/11/2023 16:20 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/11/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 19:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 275/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/11/2023 Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0435/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 19:26 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 278/2023 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 05/12/2023 Sequência: 4 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/11/2023 12:38 Resultado: Recebido Data Resposta: 29/11/2023 Observação: APROVADO REQUERIMENTO N° 276/2023 - A SESSÃO PLENÁRIA DE 29/11/2023, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 01/12 ÀS 18H Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 29/11/2023 12:44 Resultado: Publicado Data Resposta: 30/11/2023 Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/111/2023. (SERÁ REALIZADA NO DIA 01/12 ÀS 18H) Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2023 19:27 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/12/2023. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/12/2023 Observação: COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO MOTA. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/12/2023 13:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 286/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 07/12/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/12/2023 16:04 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/12/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2023 Sequência: 9 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/12/2023 17:17 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/12/2023 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02, 03 E 04/2023 Sequência: 10 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/12/2023 17:18 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/12/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 05/2023 Sequência: 11 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/12/2023 17:19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/12/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 06/2023, COM COAUTORIA DO VEREADOR PIPICO Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 07/12/2023 17:52 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/12/2023 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 07/12/2023 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS PELO VEREADOR LEONARDO GIORDANO (MEMBRO DA CCJRF). VOTAÇÃO EM SEPARADO: EMENDA N° 04/2023 – REJEITADO O PARECER VERBAL DA CCJRF COM 09 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 05 E 06/2023 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/12/2023. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/12/2023 12:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 073/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/12/2023 Observação: LEI MUNCIPAL N° 3852/2023, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 13/12/2023.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 06/12/2023 Aditiva Adiciona o art. 7º ao Projeto de Lei nº 249/2023 e altera a numeração dos artigos subsequentes. Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Emenda Nº 002 07/12/2023 Modificativa Modifica o art. 5º do Projeto de Lei nº 249/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 003 07/12/2023 Modificativa Modifica o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 249/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 004 07/12/2023 Aditiva Adiciona o art. 5º ao Projeto de Lei nº 249/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 005 07/12/2023 Modificativa Fica modificado o § 3º do Artigo 1º, do Projeto de Lei 0249/2023 ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 006 07/12/2023 Modificativa Inclui a previsão de que o concurso público deverá ser realizado com a previsão das particularidades e necessidades de cada cargo previsto na estrutura básica da NITTRANS. PAULO EDUARDO GOMES, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 435/2023 28/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0435/2023. Parecer Nº 466/2023 07/12/2023 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável PARECER CUOSPTT N° 29/2023 Projeto de Lei nº 0249/2023 Autor: Axel Grael – Mensagem Executiva 32/23 Ementa: “Institui a Niterói Transporte e Trânsito S.A – NITTRANS, como entidade executiva de trânsito do Município de Niterói, altera a Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 101ª Sessão Ordinária de 2023 05/12/2023 Nominal Favor: 11, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado 103ª Sessão Ordinária de 2023 07/12/2023 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 8 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 32/2023 27/11/2023 INSTITUI A NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A – NITTRANS, COMO ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Requerimento Nº 00276/2023 28/11/2023 Requer a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Niterói para debater o Projeto de Lei Nº 249/2023 que INSTITUI A NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A – NITTRANS, COMO ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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