Requerimento Nº 00118/2007 |
Data do Documento: 14/08/2007 | Assunto: Audiência Pública | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Maioridade Penal e Medidas Sócios Educativas. | Observação: Assunto: ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS |
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