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Parecer Nº 406/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00221/2023

Data do Documento: 09/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00221/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0405/2023.
Protocolo: 8267/2023	Data do Protocolo: 09/11/2023 14:50

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Autor Legislativo

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Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/11/2023 14:53:00