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Projeto de Lei Nº 00216/2023

Data do Documento: 16/10/2023 Assunto: AUXÍLIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 436/2023 Ementa: “CRIA O AUXÍLIO INTEGRAÇÃO, DESTINADO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHOS(AS) OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Protocolo: 7313/2023 Data do Protocolo: 19/10/2023 13:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 19/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/10/2023 16:20 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2023 16:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/2023

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