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Parecer Nº 361/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00177/2023

Data do Documento: 18/10/2023 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00177/2023 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0361/2023. Protocolo: 7292/2023 Data do Protocolo: 18/10/2023 18:23

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