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Projeto de Lei Nº 00208/2023

Data do Documento: 11/10/2023 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 423/2023 Ementa: Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir no calendário oficial da cidade de Niterói o “Dia Municipal do Mestre de Bandas e Fanfarras”, a ser celebrado no dia 13 de agosto (“Lei Mestre Affonso”). Observação: A Lei será chamada de "Lei Mestre Affonso" Protocolo: 7134/2023 Data do Protocolo: 11/10/2023 12:37 Observações do Protocolo: A Lei será chamada de "Lei Mestre Affonso"

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/10/2023 16:34 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2023 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 222/2023

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