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Parecer Nº 347/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00179/2023

Data do Documento: 10/10/2023 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00179/2023 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0329/2023 Protocolo: 7063/2023 Data do Protocolo: 10/10/2023 14:34

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