| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 11/10/2023 17:48 |
| Resultado: Lida na sessão plenária |
Data Resposta: 11/10/2023 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 11/10/2023 15:33 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 217/2023 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 24/10/2023 |
| Observação: PARECER CCJ N. º - 0377/2023. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 27/10/2023 17:25 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 242/2023 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 07/11/2023 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 07/11/2023 17:25 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/11/2023 |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 07/11/2023 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 07/12/2023 18:27 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/12/2023. |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 07/12/2023 |
| Observação: REDAÇÃO FINAL.
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/12/2023. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Axel Grael |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 15/12/2023 14:36 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 072/2023 EM 15/12/2023 |
| Resultado: Promulgado/Sancionado |
Data Resposta: 06/01/2024 |
| Observação: LEI Nº 3875/2024, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 06/01/2023 |
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