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Projeto de Lei Nº 00205/2023

Data do Documento: 06/10/2023 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 415/2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.633/21 (ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2019). Protocolo: 6980/2023 Data do Protocolo: 09/10/2023 12:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/10/2023 Visualizar   Anexos 09/10/2023 Visualizar   Anexos 09/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/10/2023 16:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/10/2023 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 217/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/10/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0381/2023. Sequência: 3 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Despachar Enviado em: 26/10/2023 13:02 Resultado: Despachado Data Resposta: 26/10/2023 Observação: RECEBIDO MEMO N° 049/2023, SOLICITANDO O REFERIDO PL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Fabiano Gonçalves Objetivo: Despachar Enviado em: 27/10/2023 13:03 Resultado: Despachado Data Resposta: 27/10/2023 Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 241/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 381/2023 25/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0381/2023.

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