| Sequência: 1 |
Remetente: RODRIGO FLACH FARAH |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: RECEBIDO PELA SMD |
Enviado em: 15/12/2005 17:32 |
| Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 15/12/05.
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| Sequência: 2 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Enviado em: 16/12/2005 17:32 |
| Observação: Encaminhado a CCJ em 16/12/05, para exame e parecer através do memo/nº116/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer conjunto e favorável.
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| Sequência: 3 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: APROVADO |
Enviado em: 01/06/2006 17:32 |
| Observação: Incluído na Ordem do Dia 01/06/06.
Aprovado em 1ª Discussão, conforme solicitação na Sessão Plenária.
Encaminhado à Comissão de Redação Final em 02/06/06, para análise e parecer através do memo/nº 063/06.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia 14/06/06.
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.
Providenciem-se os Autógrafos em 15/06/06. |
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| Sequência: 4 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO |
Enviado em: 26/06/2006 17:32 |
| Observação: Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/Nº 35/06 em 26/06/06.
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| Sequência: 5 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: VETO TOTAL |
Enviado em: 24/07/2006 17:32 |
| Observação: Recebido Veto através do OF/nº 409/06 em 24/07/06.
Veto lido no expediente da Sessão Ordinária de 02/08/06,
À Comissão de Constituição e Justiça em 02/08/06, para exame e parecer através do memo/n° 89/06.
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| Sequência: 6 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: VETO REJEITADO |
Enviado em: 31/08/2006 17:32 |
| Observação: Incluído na Ordem do Dia 31/08/06.
Veto rejeitado pelo Douto Plenário com 14 votos favoráveis a derrubada do veto.
Providenciem-se Ofício ao Executivo informando o veto rejeitado.
Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/nº 59/06 em 31/08/06.
Ao Arquivo Geral em 10/10/06, através do memo/nº 53/06.
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| Sequência: 7 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: PUBLICADO |
Enviado em: 05/08/2008 17:32 |
| Observação: Promulgado pela Câmara Municipal de Niterói através da Lei Municipal nº 2588/08.
Publicado em 05/08/08, no Jornal "A Tribuna".
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| Sequência: 8 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ARQUIVADO |
Enviado em: 23/01/2009 17:32 |
| Observação: Arquivado em 23/01/09, através do Memo/nº12/09.
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