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Projeto de Lei Nº 00284/2009
Data do Documento: 01/06/2009Assunto: COMÉRCIORegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Determina obrigações, na forma que especifica, aos estabelecimentos comercializadores de lâmpadas fluorescentes no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.
Observação: Assunto: COMÉRCIO E INDÚSTRIA
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00284/2009Ficha em HTML1/6/2009

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Projeto de Lei Nº 00284/2009Ficha em DOCX1/6/2009

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Projeto de Lei Nº 00284/2009Documento em HTML1/6/2009

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 07/12/2005 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 08/12/05.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 08/12/2005 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ em 08/12/05, para exame e parecer através do memo/nº 206/05. Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo. Encaminhado a CCJ em 21/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 119/07. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 10/03/08. Encaminhado à Comissão de Trasnportes, Obras e Serviços Públicos em 11/03/08, para análise e parecer através do memo/nº 016/08. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 17/03/08. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte em 18/03/08, para exame e parecer através do memo/nº 22/08. Devolvido ao Depto. Legislativo com parecer favorável em 29/03/08.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 01/04/2008 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 01/04/08. Aprovado em 1ª, 2ª Discussões e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador Wolney Trindade. Providenciem-se os Autógrafos em 02/04/08.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 17/04/2008 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/nº 25/08 em 17/04/08.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 14/05/2008 17:32
Observação: Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2549/08. Publicado em 14/05/08, no Jornal "A Tribuna". Feito corrigenda do Art. 5º inciso III em 15/05/08.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 01/06/2009 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 01/06/09, através do memo.nº 71/09.

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