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Projeto de Lei Nº 00191/2023

Data do Documento: 28/09/2023 Assunto: TRIBUTOS Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 393/2023 Ementa: INCLUI DISPOSITIVO DA LEI 2.597/08 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI), RELATIVOS À REGULAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. Protocolo: 6657/2023 Data do Protocolo: 28/09/2023 17:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/09/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/10/2023 17:04 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/10/2023 16:17 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 205/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/10/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0380/2023. Sequência: 3 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/10/2023 17:36 Resultado: Recebido Data Resposta: 26/10/2023 Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/N° 049/2023, SOLICITANDO O REFERIDO PL; Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Fabiano Gonçalves Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 26/10/2023 12:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 241/2023 Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/11/2023 12:43 Complemento: PARECER Nº 423/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/11/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAORÁVEL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 380/2023 25/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0380/2023. Parecer Nº 423/2023 13/11/2023 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável INCLUI DISPOSITIVO DA LEI 2.597/08 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI), RELATIVOS À REGULAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN

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