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Projeto de Lei Nº 00103/2009
Data do Documento: 26/08/2009Assunto: TELEFONIARegime: Não Informado
Situação: Apensado
Ementa: Fica proibido o uso de aparelhos de telefonia móvel (celular) no interior dos estabelecimentos bancários em Niterói.
Observação: Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFESA DO CONTRIBUINTE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00103/2009Ficha em HTML26/08/2009

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Projeto de Lei Nº 00103/2009Ficha em DOCX26/08/2009

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Projeto de Lei Nº 00103/2009Documento em HTML26/08/2009

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 26/08/2009 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 26/08/09.
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/05/2010 15:29
Complemento: APENSADO AO PROJETO DE LEI N° 079/2010
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/05/2010
Observação: DEVOLVIDO PELA CCJ E FEITO SUBSTITUTIVO N° 03/2010.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/05/2010 15:34
Complemento: ENCAMINHADO A CFODC ATRAVÉS DO MEMO N° 45/2010
Resultado: Favorável Data Resposta: 21/05/2010
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO DA COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/06/2010 15:36
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/06/2010
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 08/06/2010
Observação: APROVADO O SUBSTITUTIVO N° 03/2010
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/06/2010 15:39
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/06/2010
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/06/2010
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/06/2010.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/06/2010 15:42
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO FO/AUT/SMDCP/Nº 018/10
Resultado: Vetado Data Resposta: 14/07/2010
Observação: PUBLICADO VETO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 14/07/2010 RECEBIDO VETO TOTAL ATRAVÉS DO OF/666/2010.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/08/2010 15:49
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/08/2010
Observação: VETO LIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/08/2010 15:51
Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E PARECER DO VETO
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 02/09/2010
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 09/09/2010 15:54
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/09/2010
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 09/09/2010
Observação: VETO TOTAL MANTIDO COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTO CONTRÁRIO DO VER. GALLO E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES RENATINHO E WALDECK CARNEIRO. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO O VETO MANTIDO.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/09/2010 15:56
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/09/2010
Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 035/2010
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/01/2019 15:57
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/01/2019
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 72/2010. ARQUIVE-SE
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 16:11
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 019/19

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