Projeto de Lei Nº 00296/2011 |
Data do Documento: 05/10/2011 | Assunto: IDOSO | Regime: Não Informado | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Ementa: DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Observação: Assunto: TELEFONE |
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