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Projeto de Lei Nº 00035/2011

Data do Documento: 23/02/2011 Assunto: COMÉRCIO Regime: Não Informado Situação: PROMULGADO PELA CMN Ementa: Dispõe sobre a cassação de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento, e do Cartão de Autorização para o Comércio Ambulante, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou de origem duvidosa. Observação: Assunto: COMÉRCIO E INDÚSTRIA

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00035/2011 Ficha em HTML 23/02/2011 Visualizar Projeto de Lei Nº 00035/2011 Ficha em DOCX 23/02/2011 Visualizar Projeto de Lei Nº 00035/2011 Documento em HTML 23/02/2011 Visualizar Projeto de Lei Nº 00035/2011 Documento em DOCX 23/02/2011

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 23/02/2011 17:32 Observação: Lido na Sessão Plenária de 23/02/2011. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: LIDO Enviado em: 23/02/2011 17:32 Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 23/02/2011. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 24/02/2011 17:32 Observação: Encaminhado à CCJRF em 24/02/2011, para análise e parecer através do memo nº 06/2011. Devolvido com parecer favorável. Anexado parecer conjunto favorável da CUTOSP E CSPCU em 17/12/12. Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: APROVADO Enviado em: 17/12/2012 17:32 Observação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 17/12/12. Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e REdação Final com dispensa de interstício do Vereador João Gustavo. Providemciem-se os autógrafos em 18/12/12. Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 19/12/2012 17:32 Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 046/12 em 19/12/12. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 18/01/2013 17:22 Resultado: Publicado Data Resposta: 18/01/2013 Observação: PROMULGADA PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3012/2013, PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 18/01/13 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 11/01/2019 17:23 Resultado: Publicado Data Resposta: 11/01/2019 Observação: FEITA CORRIGENDA EM 22/01/13 NO JORNAL "O FLUMINENSE" POR CONTER INCORREÇÕES.

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