Lei Ordinária Nº 02732/2010 |
Data do Documento: 16/07/2010 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00067/2010 | Ementa: Altera os artigos 1°, 2° e 4° da Lei nº 2686/09, de 30/12/2009, que dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos comerciais temporários em Niterói. |
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