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Projeto de Lei Nº 00147/2011
Data do Documento: 17/05/2011Assunto: DEFESA DO CONSUMIDORRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 02863/2011
Ementa: OBRIGA OS BARES, BOATES, CLUBES, E SIMILARES E CONGÊNERES SEDIADOS NO MUNICÍPIO, A IMPRIMIR EM SEUS CONVITES E CARTÕES DE CONSUMAÇÃO, OS SLOGANS, SE BEBER NÃO DIRIJA E DROGAS DIGA NÃO.
Observação: Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFESA DO CONTRIBUINTE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00147/2011Ficha em HTML17/5/2011

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Projeto de Lei Nº 00147/2011Ficha em DOCX17/5/2011

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Projeto de Lei Nº 00147/2011Documento em HTML17/5/2011

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 17/05/2011 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 17/05/2011.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 18/05/2011 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 18/05/2011, para análise e parecer através do memo nº 060/11. Devolvido com Parecer favorável em 03/06/11. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Cntribuinte em 15/06/11, para análise e parecer através do memo nº 079/11. Devolvido com parecer favorável em 30/06/2011.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO VOTAÇÃO Enviado em: 02/08/2011 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 02/08/2011. Aprovado em 1ª discussão.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 27/09/2011 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 27/09/11. Aprovado em 2ª discussão e redação final. Providenciem-se os autógrafos em 28/09/11.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 07/10/2011 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 038/11 em 07/10/11.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 26/10/2011 17:32
Observação: Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2863/2011, publicado em 26/10/2011 no Jornal "A Tribuna"
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/03/2012 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 27/03/12, através do memo nº 048/12.

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