Projeto de Lei Nº 00018/2011 |
Data do Documento: 22/02/2011 | Assunto: MULTAS | Regime: Não Informado | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Ementa: Dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município de Niterói em campanhas educativas de prevenção de acidente. | Observação: Assunto: TRÂNSITO |
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