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Projeto de Lei Nº 00178/2023

Data do Documento: 12/09/2023 Assunto: Rede Elétrica Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 363/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 6128/2023 Data do Protocolo: 13/09/2023 11:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/09/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/09/2023 16:45 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/09/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/09/2023 16:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 198/2023

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