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Projeto de Lei Nº 00177/2023

Data do Documento: 06/09/2023 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 354/2023 Ementa: Altera a Lei de nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir no calendário oficial da cidade de Niterói o “Agosto Lilás – Mês do combate à violência contra a mulher”, a ser celebrado durante todo mês. Protocolo: 6076/2023 Data do Protocolo: 11/09/2023 13:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/09/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/09/2023 16:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/09/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/09/2023 16:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/2023

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