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Parecer Nº 306/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00150/2023

Data do Documento: 06/09/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00150/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0306/2023.
Protocolo: 6012/2023	Data do Protocolo: 06/09/2023 14:58

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6/9/2023