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Projeto de Lei Nº 00057/2009
Data do Documento: 26/05/2009Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTERegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Proíbe a comercialização, a aquisição, a confecção, a distribuição e a publicidade de produtos que contribuem para a obesidade infantil e dá outras providências.
Observação: Assunto: DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
WALDECK CARNEIRO DA SILVAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00057/2009Ficha em HTML26/5/2009

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: WALDECK CARNEIRO DA SILVA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 26/05/2009 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 26/05/09.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 27/05/2009 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ em 27/05/09, para análise e parecer através do memo/n° 33/09. Devolvido com parecer favorável em 04/06/09. Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 05/06/09, para análise e parecer através do memo/nº 39/09. Devolvido com parecer favorável em 06/07/09. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 19/08/09 para análise e parecer através do memo/nº 64/09. Devolvido com parecer favorável em 13/10/09.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 14/10/2009 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 14/10/09. Dado parecer verbal favorável pelo Presidente da Comissão de Redação Final. Aprovado em Discussão Única. Aprovado em 1ª e 2ª Discussões e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador João Gustavo. Providenciem-se os Autógrafos em 15/10/09. Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 50/09 em 03/11/09.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 20/11/2009 17:32
Observação: Sancionado a Promulgado pela Lei Municipal nº2659/09. Publicado em 20/11/09, no Jornal "A Tribuna", com vetos ao Parágrafo único do Art.1º e Art.2º.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO PARCIAL Enviado em: 24/11/2009 17:32
Observação: Recebido veto parcial através do OF/PMN/Nº 971/09 em 24/11/09. Lido na Sessão Plenária de 24/11/09. Encaminhado a CCJ em 25/11/09, para análise e parecer através do memo/nº 127/09. Devolvido em 17/12/09, com parecer pela derrubada do veto parcial ao Parágrafo Único do Art. 1º e pela manutenção do veto parcial ao Art. 2º.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO MANTIDO Enviado em: 21/12/2009 17:32
Observação: Incluído na Ordem da Sessão Extraordinária de 21/12/09. Veto Parcial mantido ao Art. 2º com 15 votos favoráveis.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO REJEITADO Enviado em: 21/12/2009 17:32
Observação: Incluído na Ordem da Sessão Extraordinária de 21/12/09. Veto Parcial rejeitado ao Parágrafo único do Art. 1º com 15 votos favoráveis.
Sequência: 8 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 22/12/2009 17:32
Observação: Providenciem-se o Ofício reencaminhando ao Executivo os Autógrafos com veto rejeitado e mantido, para a devida publicação. Reencaminhado Autógrafos através do OF/AUT/SMDCP/Nº 62/09 em 22/12/09. Apensado Decreto Legislativo nº 1186/09. Publicado em 29/12/09, no Jornal "O Fluminense".
Sequência: 9 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 12/01/2010 17:32
Observação: Republicada a Lei em 12/01/10 no jornal "O Fluminense" mantendo o veto ao Art. 2º.
Sequência: 10 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 08/07/2010 17:32
Observação: Ao arquivo Geral em 08/07/10, através do memo n° 123/10.

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