Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00009/2012

Data do Documento: 03/05/2012 Assunto: INSPEÇÃO Regime: Não Informado Situação: RECEBIDO PELA SMD Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial, nas edificações que especifica, sua periodicidade e dá outras providências". Observação: Assunto: URBANISMO

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00009/2012 Documento em HTML 3/5/2012 17:25:00 Visualizar Projeto de Lei Nº 00009/2012 Documento em DOCX 3/5/2012 17:25:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 03/05/2012 17:32 Observação: Proposição recebida na presente data pelo módulo legislativo

Voltar | Voltar a Consulta