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Lei Ordinária Nº 02876/2012
Data do Documento: 05/01/2012Situação: PUBLICADO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00036/2011
Ementa: Assegura a presença de acompanhante junto à parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas Unidades de Saúde Municipais e Particulares.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
WALDECK CARNEIRO DA SILVAVereadorAutor
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Lei Ordinária Nº 02876/2012Lei em HTML5/1/2012

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