Lei Ordinária Nº 02876/2012 |
Data do Documento: 05/01/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00036/2011 | Ementa: Assegura a presença de acompanhante junto à parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas Unidades de Saúde Municipais e Particulares. |
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