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Projeto de Lei Nº 00146/2009
Data do Documento: 05/11/2009Assunto: EducaçãoRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Dispõe sobre o "Estatuto do Concursando", Regulamentando os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição da República e artigos 151 e 152 da Lei Orgânica da cidade de Niterói que tratam do concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, e da contratação temporária para atender as necessidades temporárias de relevante interesse público.
Observação: Assunto: EDUCAÇÃO E CULTURA
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
EMANUEL JORGE ROCHAVereadorAutor
WOLNEY TRINDADEVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: WOLNEY TRINDADE Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 30/06/2005 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 30/06/05.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 03/08/2005 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ em 03/08/05, para exame e parecer através do memo/nº 088/05. Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo. Encaminhado a CCJ em 21/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 119/07. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 10/06/08. Encaminhado à Comissão dos Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e do Portador de Deficiência em 10/06/08, para exame e parecer através do memo/nº 99/08. Devolvido com parecer favorável em 22/10/08.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RETIRADO Enviado em: 22/10/2008 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 22/10/08. Retirado e feito o pedido de arquivamento pelo Autor.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 23/01/2009 17:32
Observação: Arquivado conforme Art. 139 do Regimento Interno em 23/01/09, através do Memo/nº12/09.
Sequência: 5 Remetente: EMANUEL JORGE ROCHA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 11/11/2009 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 11/11/09.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 12/11/2009 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 12/11/09, para análise e parecer através do memo nº 115/09. Devolvido com parecer favorável em 26/11/09. Encaminhado à CFODCDC em 27/11/09, para análise e parecer através do memo nº 130/09. Devolvido com parecer favorável em 02/12/09, com Emendas. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 03/12/09,para análise e parecer através do memo.nº135/09. Devolvido sem parecer em 15/03/10. Encaminhado à CCJ em 11/05/10, para análise e parecer das emendas da CFODCDC, através do memo nº 044/10. Devolvido com parecer favorável as emendas em 13/05/10. Encaminhado à Comissão de Administração, Estatística e Servidores Públicos em 14/05/10, para análise e parecer através do memo nº 49/10. Devolvido com parecer favorável em 19/05/10.Incluído na Ordem do Dia 25/05/10, com emendas. Conforme solicitação a Mesa Diretora, encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 26/05/10, para análise e parecer através do memo nº 61/10.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2017 16:45
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2017
Observação: 012/16

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