Projeto de Lei Nº 00343/2013 |
Data do Documento: 17/12/2013 | Assunto: Nome de UMEI | Regime: Não Informado | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DE PROCEDER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TROCO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Observação: Assunto: NÃO INFORMADO |
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