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Parecer Nº 267/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00129/2023

Data do Documento: 16/08/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00129/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0267/2023
Protocolo: 5071/2023	Data do Protocolo: 16/08/2023 12:17

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/8/2023