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Parecer Nº 258/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00119/2023

Data do Documento: 15/08/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00119/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0258/2023.
Protocolo: 4994/2023	Data do Protocolo: 15/08/2023 13:22

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/8/2023