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Projeto de Lei Nº 00145/2023
Data do Documento: 08/08/2023Assunto: CONVÊNIOSituação: VETO MANTIDO
Processo: 287/2023
Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) PARA FIGURAR COMO AGÊNCIA REGULADORA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE GESTÃO INTEGRADA DOS SISTEMAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO.
Protocolo: 4705/2023Data do Protocolo: 08/08/2023 13:56
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fabiano GonçalvesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos8/8/2023

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OF/GAB/N° 541/2023 - RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF21/9/2023 13:17:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/08/2023 16:49
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/08/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/08/2023 15:05
Complemento: ENCMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 161/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 16/08/2023
Observação: PARECER CCJ N. º - 0270/2023.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/08/2023 14:13
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/08/2023
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 22/08/2023
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/08/2023 16:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 170/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 30/08/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 30/08/2023 16:51
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/08/2023.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 30/08/2023
Observação: E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 31/08/2023.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 01/09/2023 13:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 041/2023
Resultado: Vetado Data Resposta: 21/09/2023
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 541/2023 - RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/09/2023 15:24
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/09/2023
Observação: VETO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/09/2023 19:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 201/2023
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 18/10/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 31/10/2023 19:11
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 31/10/2023.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 31/10/2023
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO O VETO MANTIDO EM 31/10/2023.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/11/2023 14:37
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/11/2023
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 060/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 270/2023 16/08/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0270/2023.

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