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Projeto de Lei Nº 00142/2023

Data do Documento: 03/08/2023 Assunto: LICENCIAMENTO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 280/2023 Ementa: Dispõe sobre o licenciamento, instalação e funcionamento do Polo Gastronômico no Preventório e dá outras providências. Protocolo: 4543/2023 Data do Protocolo: 03/08/2023 13:22

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/8/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/08/2023 16:27 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/08/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2023 13:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 159/2023 Resultado: Contrário Data Resposta: 25/08/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0263/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEONARDO SOARES GIORDANO Objetivo: Ciência Enviado em: 01/09/2023 13:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 186/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 263/2023 15/08/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0263/2023.

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