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Parecer Nº 243/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00113/2023

Data do Documento: 01/08/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00113/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0243/2023
Protocolo: 4415/2023	Data do Protocolo: 01/08/2023 15:13

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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1/8/2023