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Parecer Nº 242/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00112/2023

Data do Documento: 01/08/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00112/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0242/2023
Protocolo: 4414/2023	Data do Protocolo: 01/08/2023 15:06

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1/8/2023